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Reformar a Constituição Federal para reduzir a idade de imputabilidade penal, hoje fixada em 18 anos, significa um retrocesso, um desserviço, um verdadeiro atentado.
A criminalidade juvenil crescente há de ser combatida em sua origem - a miséria e a deseducação . Não será jogando jovens de 16 anos no falido sistema penitenciário que se poderá recuperá-los. Mesmo aqueles de difícil prognóstico recuperatório a sociedade tem o dever de investir, máxime porque a porcentagem daqueles que se emendam - dentro de uma correta execução da medida que foi aplicada - faz-se muito maior e justifica plenamente o esforço. Não for pensado assim, amanhã estar-se-á questionando a redução da idade de imputabilidade penal para doze anos, e depois para menos, quem sabe, até que qualquer dia não faltará quem justifique a punição de nascituros, preferencialmente se pobres...
MISSÃO DA AMÃES
· Zelar pela observância dos direitos instituídos no Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA e na Declaração Universal dos Direitos Humanos, especialmente nos sistemas implantados para cumprimento de medidas socioeducativas;
· Assistir as famílias já afetadas pelo ato infracional praticado pelo adolescente, proporcionando orientação jurídica, acompanhamento psicológico e de serviço social.
· Contribuir para um processo de difusão da informação dos assuntos pertinentes à proteção dos interesses da Infância e Juventude;
· Promover o debate nacional sobre o adolescente que comete ato infracional, visando implementar uma cultura de apoio à reinserção social desses jovens.
Estamos situados na subida da ladeira de Santa Teresa, na Lapa, ao fundo avistamos a Petrobrás; poucos passos nos separam... Existimos porque perseveramos...
A AMÃES é uma Associação sem fins lucrativos, criada em 2001 a partir da luta das mães de adolescentes que se envolveram em ato infracional. A experiência desses familiares sobre suas dificuldades de acesso à informação e ao não cumprimento do ECA levou-os a se associarem formalmente em 2002, para atender as famílias de jovens inseridos no sistema socioeducativo do Executivo Estadual.
As atividades começaram através das próprias mães que visitavam as unidades de internação para divulgar informação sobre o ECA aos familiares dos adolescentes internos. Atuavam ainda no encaminhamento desses familiares à Defensoria Pública. A partir de 2003, através de parcerias, passou a atuar com um quadro de atendimento a essas famílias, feito por profissionais voluntários em Serviço Social, Psicologia e Direito.
Atuamos em 436 casos, contando apenas com recursos de voluntariado. Realizamos ainda dois Seminários de divulgação do ECA.
